Termos e Condições de Uso — 55ww97

1Disposições Gerais

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma 55ww97, disponível no endereço eletrônico 55ww97.net ("Plataforma"), e de todos os serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos de azar e entretenimento digital oferecidos por meio dela ("Serviços").

A plataforma 55ww97 opera em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e com as demais normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O tratamento de dados pessoais dos usuários obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Você" ou "Usuário") manifesta sua concordância livre, informada e inequívoca com todos os termos, condições, políticas e regras aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade e com as Diretrizes de Jogo Responsável do 55ww97, que integram este documento por referência.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão sempre vigente é aquela publicada na Plataforma, com a data de última atualização indicada no cabeçalho. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração implica a aceitação das novas condições.

2Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os Serviços do 55ww97, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou cidadão brasileiro com CPF válido;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar, seja por iniciativa própria ou por determinação judicial ou administrativa;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário ou sócio do 55ww97 ou de quaisquer de seus parceiros e fornecedores de tecnologia de jogos.

O 55ww97 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte) e residência para confirmar a elegibilidade do Usuário. A recusa em fornecer os documentos solicitados no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento permanente da conta.

3Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

O cadastro na plataforma 55ww97 é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com perda dos bônus acumulados.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, cidade e estado);
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular com DDD brasileiro.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 55ww97 jamais solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 55ww97 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo estabelecidas pela Lei 9.613/1998 e suas regulamentações posteriores. A verificação completa da conta é requisito obrigatório para a realização de saques acima de R$ 100,00 (cem reais).

4Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 55ww97 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são confirmados em até 1 (um) minuto útil após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil.

O 55ww97 aceita somente depósitos realizados a partir de contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, deduzidas as eventuais taxas bancárias aplicáveis.

4.2 Saques

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave registrada em nome do Usuário e vinculada ao CPF do cadastro. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas para contas devidamente verificadas, em dias úteis.

Para que o saque seja liberado, o Usuário deve ter: (i) concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus recebidos; e (iii) realizado pelo menos um depósito com o mesmo método utilizado para o saque.

4.3 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (R$ / BRL). O 55ww97 não aceita criptomoedas como forma de depósito ou saque.

5Bônus e Promoções

O 55ww97 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui regulamento próprio, disponível na página da respectiva oferta, e está sujeita às seguintes condições gerais:

• Bônus são concedidos exclusivamente a usuários com conta ativa, devidamente cadastrada e verificada;
• Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover), cujo multiplicador e condições específicas são detalhados no regulamento de cada promoção;
• O valor do bônus não pode ser sacado diretamente — somente os ganhos resultantes de apostas realizadas com o saldo de bônus, após o cumprimento do rollover, podem ser convertidos em saldo real e sacados;
• O Usuário somente pode participar de cada promoção uma única vez, salvo disposição expressa em contrário no regulamento da oferta;
• O 55ww97 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários afetados sempre que possível;
• A utilização de métodos fraudulentos para obtenção de bônus (contas múltiplas, dados falsos, abuso de promoções) resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e na suspensão da conta.

6Regras dos Jogos e Apostas

6.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 55ww97 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por entidades independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis. Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios licenciados de fornecedoras como Evolution Gaming, Pragmatic Play e Playtech.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 55ww97 são apostas de quota fixa. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nos casos em que a função de "Cash Out" (encerramento antecipado) esteja expressamente disponível para o mercado em questão. O 55ww97 reserva-se o direito de anular apostas em caso de: erro óbvio nas odds publicadas, evento cancelado ou não concluído dentro do prazo regulamentar, ou identificação de irregularidades na partida por parte das entidades esportivas competentes.

6.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que impossibilite a conclusão de uma rodada, o 55ww97 adotará as seguintes medidas: (i) restauração do saldo ao estado anterior ao início da rodada afetada, quando tecnicamente possível; ou (ii) crédito de saldo equivalente ao valor apostado na rodada interrompida. Decisões técnicas tomadas pela plataforma em situações de erro são definitivas.

7Jogo Responsável

O 55ww97 acredita que os jogos de azar devem ser uma fonte de entretenimento saudável, e não uma obrigação ou um meio de geração de renda. Por essa razão, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, acessíveis nas configurações da conta;
• Limites de aposta: Possibilidade de estabelecer tetos para o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Pausa temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa no acesso à Plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: Opção de exclusão permanente da Plataforma, com período mínimo de 6 meses, durante o qual nenhum novo cadastro poderá ser realizado com o mesmo CPF.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre dependência em jogos de azar, o Usuário pode contatar nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou ligar para o CVV: 188 (Centro de Valorização da Vida), disponível 24 horas por dia.

8Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário, no âmbito da plataforma 55ww97:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
2. Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros;
3. Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro recurso tecnológico para interferir no funcionamento da Plataforma ou obter vantagem indevida;
4. Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas por meio da Plataforma;
5. Realizar depósitos ou saques com o objetivo de converter recursos de origem ilícita ("lavagem de dinheiro");
6. Explorar erros, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser imediatamente comunicada ao suporte;
7. Utilizar a conta para fins comerciais, de revenda ou de intermediação de apostas para terceiros.

A violação de qualquer das proibições acima sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os bônus e ganhos pendentes, e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

9Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 55ww97 — incluindo, mas não se limitando a, logomarca, identidade visual, layout, textos, gráficos, ícones, interfaces, código-fonte, banco de dados e materiais multimídia — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, notadamente a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita do 55ww97. Os títulos de jogos, logomarcas e materiais de fornecedoras parceiras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, Playtech, entre outras) são propriedade de suas respectivas titulares.

10Limitação de Responsabilidade

O 55ww97 envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. No entanto, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 55ww97 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário via Pix, desde que todos os requisitos de saque estejam cumpridos.

11.2 Encerramento pelo 55ww97

O 55ww97 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação dos presentes Termos; (ii) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (iii) determinação de autoridade judicial ou administrativa competente; (iv) constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por justa causa imputável ao Usuário, o 55ww97 poderá reter o saldo disponível na conta até a conclusão das investigações internas pertinentes, respeitados os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável.

12Alterações nestes Termos

O 55ww97 poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência à data de entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração constituirá aceitação expressa das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta nos termos da Seção 11.1 antes da data de vigência das novas condições.

13Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: a Constituição Federal, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira assegurar ao Usuário o direito de acionar o judiciário no foro de seu domicílio.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar solução administrativa junto ao suporte do 55ww97 pelo e-mail [email protected], ou junto ao Procon de seu estado ou ao portal consumidor.gov.br.